Título:	Um memorandum para o futuro : legislação do XIX governo constitucional
Autor(es):	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Publicação:	Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015
Descrição física:	5 vols. ; 23 cm
Contém:	Vol. 1: Reforma do sistema de justiça. - XII, 302 p. - ISBN: 978-972-99122-9-0. - Vol. 2: Reforma processual civil e reforço da competitividade. - XIII, 799 p. - ISBN: 978-989-99461-0-1. - Vol. 3: Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores. - XII, 466 p. - ISBN: 978-989-99461-1-8. - Vol. 4: Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas. - ISBN: 978-972-99461-3-2. - Vol. 5: Reforma do direito penal substantivo e processual. - XIV, 409 p. - ISBN: 978-989-99461-2-5
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Veja também:	PORTUGAL. Ministério da Justiça
Localização:	D 580 (INR) - 12383. - Vol.1 D 581 (INR) - 12384. - Vol.2 D 582 (INR) - 12385. - Vol.3 D 583 (INR) - 12386. - Vol.4 D 584 (INR) - 12387. - Vol.5

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Título:	Guia prático os direitos das pessoas com deficiência em Portugal
Autor(es):	coord. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ; ed. lit. Instituto Nacional para a Reabilitação
Edição:	1ª rev.
Publicação:	Lisboa : INR, 2019
Descrição física:	104 p. : [documento eletrónico]
Notas:	Este guia que terá sempre revisões, conforme legislação em vigor, resulta de uma medida Simplex + e reúne informação de várias áreas de interesse e respetivos serviços públicos em Portugal, visando promover a autonomia e a cidadania das pessoas com deficiência e facilitar a tomada de decisão e a promoção de inclusão. A informação foi disponibilizada por entidades das várias áreas do Governo da República Portuguesa e compilada e organizada pelo INR.
Resumo:	Índice: Mensagem; Enquadramento e objetivos; Parte 1- Tenho uma deficiência. E agora?; O balcão da inclusão; O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM); Cidadania digital; Atendimento prioritário; O direito à queixa; Regime do maior acompanhado; Sistema de atribuição de produtos de apoio – SAPA; Parte 2- Crianças; Intervenção precoce na infância – IPI; Educação; Transição para o meio escolar; Transição para a vida pós-escolar; Acesso ao ensino superior; Emprego e formação profissional; Emprego; Formação profissional; Afetos e sexualidade. Parte 3- Proteção social e benefícios sociais; Proteção social; Prestação social para a inclusão (PSI); Benefícios sociais e outros; Benefícios Fiscais; Transportes; Cultura; Desporto; Turismo e lazer; Assistência pessoal - modelo de apoio à vida independente (MAVI); Acessibilidade; Acesso de pessoas surdas ao número de emergência 112; O documento de identificação civil; Passaporte português com grafia em braille; Boletim de voto com matriz em braille. Parte 4- Contactos úteis; Siglas; Conceitos fundamentais; Legislação aplicável por ordem alfabética de temas; Acessibilidade; Atendimento prioritário; Atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM); Benefícios fiscais; Braille; Desporto; Discriminação com base na deficiência ou risco agravado de saúde; Documento de identificação civil; Doença crónica; Educação; Emprego e formação profissional; Incapacidade psicossocial; O direito à queixa; O regime do maior acompanhado; Pessoa com deficiência; Proteção social e benefícios sociais; Produtos de apoio; Serviços da intervenção precoce na infância; Sistema de atribuição de produtos de apoio – SAPA; Transportes; Assistência pessoal; Vida independente; Modelo de apoio à vida independente – MAVI; Referências e fontes de informação; Ficha técnica.
Assuntos:	DIREITOS DOS DEFICIENTES | CRIANÇA DEFICIENTE | INCLUSÃO | JOVEM DEFICIENTE | TRANSIÇÃO PARA A VIDA ACTIVA | AJUDAS TECNICAS | ADULTO DEFICIENTE | ACUMULAÇÃO DE PRESTACOES | BENEFÍCIOS FISCAIS | SAUDE | DEFICIÊNCIA | ACESSIBILIDADE | PRODUTOS DE APOIO
Veja também:	PORTUGAL. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | PORTUGAL. Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa | PORTUGAL. Ministério da Finanças | PORTUGAL. Ministério da Administração Interna | PORTUGAL. Ministério da Justiça | PORTUGAL. Ministério da Economia | PORTUGAL. Ministério da Cultura | PORTUGAL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior | PORTUGAL. Ministério da Educação | PORTUGAL. Ministério da Saúde | PORTUGAL. Ministério das Infraestruturas e Habitação | PORTUGAL. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Instituto Nacional para a Reabilitação
Outros recursos:	Clique para aceder
Localização:	DE 003 (INR)

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Título:	Código de processo civil. (Anteprojecto)
Publicação:	Lisboa : Ministério da Justiça, 1988
Descrição física:	493p.
Assuntos:	DIREITO CIVIL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Veja também:	Ministério da Justiça

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Título:	Código de processo penal. (Projecto)
Publicação:	Lisboa : Ministério da Justiça, 1986
Descrição física:	277p.
Assuntos:	LEGISLAÇÃO | DIREITO PENAL | PORTUGAL
Veja também:	Ministério da Justiça

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Título:	[Decreto nº83481 sobre a actuaçao da Administraçao Federal do Brasil no que concerne às pessoas portadoras de deficiências e a instituiçao da ""Coordenadoria para Integraçao da Pessoa Portadora de Deficiência - CSRDE]
Publicação:	Brasília : Ministério da Justiça, 1986
Descrição física:	3p. : fot.
Assuntos:	LEGISLAÇÃO | DIREITOS DOS DEFICIENTES | INTEGRAÇÃO SOCIAL | BRASIL
Veja também:	Ministério da Justiça

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Título:	Código de processo civil. (Anteprojecto)
Publicação:	Lisboa : Ministério da Justiça, 1988
Descrição física:	493p.
Assuntos:	DIREITO CIVIL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Veja também:	Ministério da Justiça
Localização:	D 184 (INR) - 03649. - 10084

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Título:	Código de processo penal. (Projecto)
Publicação:	Lisboa : Ministério da Justiça, 1986
Descrição física:	277p.
Assuntos:	LEGISLAÇÃO | DIREITO PENAL | PORTUGAL
Veja também:	Ministério da Justiça
Localização:	D 151 (INR) - 02876. - 08347

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Título:	[Decreto nº83481 sobre a actuaçao da Administraçao Federal do Brasil no que concerne às pessoas portadoras de deficiências e a instituiçao da ""Coordenadoria para Integraçao da Pessoa Portadora de Deficiência - CSRDE]
Publicação:	Brasília : Ministério da Justiça, 1986
Descrição física:	3p. : fot.
Assuntos:	LEGISLAÇÃO | DIREITOS DOS DEFICIENTES | INTEGRAÇÃO SOCIAL | BRASIL
Veja também:	Ministério da Justiça
Localização:	FOL 0741 (INR) . - 07998

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