Título:	Guia de legislação e recursos sobre trabalho infantil
Autor(es):	coord. Maria Josefina Leitão
Publicação:	Lisboa : MTS, PEETI, 1999
Descrição física:	223 p. : quadros ; 24 cm
Coleção:	(Documentos PEETI ; 1)
Resumo:	Índice; Prefácio - Eduardo Ferro Rodrigues, Ministro do Trabalho e da Solidariedade; Apresentação - Fernando Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais; Grupo de Trabalho para Elaboração do Guia de Legislação a Recursos sobre Trabalho Infantil - Coordenação/Participação; Introdução; Capítulo I - Princípios gerais da protecção à criança; 1. Conceitos de criança e de menor; 2. Protecção da criança/menor; -Constituição; -Lei de bases do sistema educativo; -Regime jurídico do trabalho e emprego de menores; -Direito internacional; 3. Protecção das crianças e jovens em perigo; -Código penal; -Lei de protecção de crianças e jovens em perigo; Capítulo II - Trabalho e emprego de menores; 1. Admissão de menores ao trabalho e ao emprego; -Regime geral; -Excepções; 2. Condições de trabalho aplicáveis aos menores; -Dever de informação sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho; -Protecção da saúde, segurança e desenvolvimento dos trabalhadores menores; -Duração e organização do tempo de trabalho; -Trabalho suplementar; -Intervalo de descanso; -Descanso diário; -Descanso semanal; -Trabalho nocturno; -Férias. Regime geral; -Retribuição; -Deveres em relação aos menores em matéria de educação, formação e inscrição na Segurança Social; -Direitos especiais dos trabalhadores menores; 3. Regime sancionatório aplicável ao trabalho e emprego de menores; -Regime sancionatório em vigor até 30 de Novembro de 1999; -Regime sancionatório em vigor a partir de 1 de Dezembro de 1999; 4. Regimes especiais sobre condições de admissão e de trabalho de menores; -Contrato de serviço doméstico; -Trabalho no domicilio; -Trabalho a bordo; -Trabalho portuário; -Contrato de trabalho do praticante desportivo e contrato de formação desportiva; 5. Anexo - Portaria n° 715/93, de 3 de Agosto; Capítulo III – Educação; 1. Lei de bases do sistema educativo; 2. Educação Básica; -Objectivos; -Educação Pré-Escolar; -Ensino Básico; 3. Medidas específicas para o cumprimento de uma escolaridade básica de qualidade; -Gestão flexível do currículo; -Turmas com currículos alternativos; -territórios educativos de intervenção prioritária; -Programa de inserção dos jovens na vida activa - Cursos de educação e formação; -Ensino recorrente; -Apoios educativos; Capítulo IV - Plano a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI); -O que é o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil; -Objectivos; -Estratégias; -Medidas de combate a exploração do trabalho infantil; -Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI); Capítulo V - Recursos/Respostas disponíveis; 1. Acção Social; -Rendimento Mínimo Garantido; -Subsídio Familiar a Crianças e Jovens; -Bonificação por deficiência no Subsídio Familiar a Crianças; -Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial; -Creche; -Jardim de Infância; -Centros de Acolhimento Temporário; -Actividades de Tempos Livres; -Colónias de Férias; -Programa “Ser Criança”; -Projecto de Apoio à Família e à Criança (PAFAC); 2. Informação, orientação e formação profissional; -Programa de informação e orientação escolar e profissional; -Como escolher o meu futuro; -Sessões de informação colectiva; -Sessões colectivas de orientação; -Preparação pré-vocacional; -Sistema de aprendizagem; -Cursos de educação e formação; -Qualificação inicial; -Subprograma Integrar - Medida 4 - Formação Profissional; -Formação Profissional Especial; -Escolas-Oficinas; -Unidades de Apoio à Inserção na Vida Activa (UNIVA’s); -Programa de Formação/Emprego (PFE); 3. Juventude; -Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS); -Programa Infante D. Henrique; -Programa Ocupação de Tempos Livres; -Programa Férias Desportivas; 4. Saúde; -Saúde infantil e juvenil - Programa Tipo de Actuação; -Saúde escolar - Programa Tipo de Actuação; -Saúde dos adolescentes - Princípios orientadores; -Organização dos serviços; 5. Protecção de crianças e jovens; -Comissões de protecção de crianças e jovens; -Anexo - Contactos de organismos que enquadram os recursos e respostas enunciados no guia; -Inspecção Geral do Trabalho; -Educação; -Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI); -Acção Social; -Projecto de Apoio à Família e à Criança; -Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP); -Instituto Português da Juventude; -Saúde; -Consultas de adolescentes; -Comissões de protecção de menores; -Acesso ao direito - Gabinetes de consulta jurídica; -Tribunais de família e menores; -Serviços do Instituto de Reinserção Social; -Equipas de Reinserção Social
ISBN/ISSN:	ISBN 972-98241-1-8
Assuntos:	TRABALHO INFANTIL | LEGISLAÇÃO | PROTECÇÃO A INFÂNCIA | ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA | PRESTAÇÕES PECUNIARIAS | DIREITO DO TRABALHO | OBRA DE REFERÊNCIA | PORTUGAL
Veja também:	LEITÃO, Maria Josefina | MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE. Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI)
Localização:	OR 485 (INR) - 07924. - 21972 OR 485.2 (INR) - 07925

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Título:	A negociaçao colectiva na flexibilizaçao do tempo de trabalho na Bélgica
Autor(es):	Maria Josefina Leitao
Publicação:	Lisboa : Ministério do Emprego e da Segurança Social, 1992
Descrição física:	66p
Notas:	Contém bibliografia.
ISBN/ISSN:	ISBN 972-704-106-X
Assuntos:	BÉLGICA | DIREITO DO TRABALHO | HORARIO DE TRABALHO | LEGISLAÇÃO
Veja também:	LEITAO, Maria Josefina | Ministério do Emprego e da Segurança Social
Localização:	T 299 (INR) - 04683. - 13425

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