Título:	The experiences of the implementation of Article 12 of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Hungary
Autor(es):	Gábor Bánfalvi, Melinda Kovács, Réka Danó
Publicação:	Budapest : Hungarian Association for Persons with Intellectual Disabilities, 2009
Descrição física:	24 p. : il. ; 25x21 cm
Resumo:	Table of contents; Introduction; The Hungarian ratification process of the CRPD and the main viewpoints to be considered during the ratification process; The reform of the guardianship system; -The recodification ofthe Hungarian Civil Code; -The appearance of supported decision-making in the Codex; The awkwardness of the laws being in force. The direction of future legislation; -The abolition of plenary guardianship; The abolition of guardianship generally limiting legal capacity; -The examination of discretionary power; -Joint decision making mechanism; -The exceptional case of autonomous procedure of the guardian; -The guarantees of the guardian’s activity; Conclusion; The Hungarian Association for Persons with Intellectual Disabilities
Assuntos:	DIREITOS DOS DEFICIENTES | TUTELA | DIREITO CIVIL | CONVENÇÃO | HUNGRIA
Veja também:	BÁNFALVI, Gábor | KOVÁCS, Melinda | DANÓ, Réka | HUNGARIAN ASSOCIATION FOR PERSONS WITH INTELLECTUAL DISABILITIES
Localização:	D 509 (INR) - 11335 D 509.2 (INR) - 07597

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Título:	As mudanças revolucionárias na legislação sobre capacidade jurídica na Hungria : a aplicação do artigo 12º da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : comunicação apresentada à conferência ""A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Um desafio para a igualdade e autonomia"", realizada em Lisboa, no dia 3 de Dezembro de 2009
Autor(es):	Réka Danó
Notas:	""Sociedade e Trabalho"", Lisboa, (39) Set.-Dez. 2009, p. 71-77. - Contém bibliografia.
ISBN/ISSN:	ISSN 0873-8858
Assuntos:	DIREITOS DOS DEFICIENTES | TUTELA | DIREITO CIVIL | CONVENÇÃO | HUNGRIA
Veja também:	DANÓ, Réka
Localização:	R 607 (INR)

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