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2019-02-18 11:05:10
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Título: A convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico português : contributo para a compreensão do estatuto jusfundamental
Autor(es): Filipe Venade de Sousa ; pref. Catarina Santos Botelho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 755 p. ; 24 cm
Coleção: (Teses de doutoramento)
Resumo: Índice; Resumo; Abstract; Abreviaturas; Introdução; 1.ª Parte -A centralidade da CDPD no quadro da proteção dos direitos fundamentais; Capítulo I - O progresso da proteção internacional dos direitos humanos das pessoas com deficiência; 1. A evolução dos direitos humanos das pessoas com deficiência; 2. As particularidades da CDPD no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos; Capítulo II - As características e a função da Convenção, na interpretação e aplicação do direito; 1. O estatuto ratio essendi da Convenção; 2. O estatuto ratione materiae da Convenção; 3. A força jurídica e a aplicabilidade da Convenção; 4. O estatuto jusprocessual: o PoCDPD enquanto enquadramento jurídico-processual complementando as normas substantivas da CDPD; Capítulo III - A Convenção na ordem jurídica portuguesa; 1. A interação e complementaridade entre a CDPD e a CRP: a relação dialógica e não-hierárquica no âmbito dos direitos fundamentais; 2. Os exemplos da interação dialógica em Espanha e no brasil, com particular destaque, para a CDPD; 3. O estatuto constitucional dialógico da CDPD no domínio dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no seio da CRP; Capítulo IV - O controlo de convencionalidade e a tutela multinível da proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência; 1. Consideração gerais: o surgimento do controlo de convencionalidade; 2. O significado, a natureza jurídica e o fundamento do controlo de convencionalidade em virtude da CDPD; 3. Âmbito, objeto e parâmetro de convencionalidade à luz do art. 4º, nº1, al. d) da Convenção; 4. A proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência: articulação entre o bloco de constitucionalidade e o controlo de convencionalidade; 5. O controlo de convencionalidade em sede internacional: o CoDPD enquanto guardião último da Convenção; 6. As obrigações estatais de adequação derivadas do controlo de convencionalidade; 7. As omissões inconvencionais no quadro jurídico da própria CDPD segundo a perspetiva internacional: breves reflexões; 2.ª Parte - O direito à capacidade jurídica previsto na CDPD; Capítulo V - O reconhecimento e a garantia do direito à capacidade jurídica à luz do art. 12º da CDPD; 1. Considerações gerais: a capacidade jurídica das pessoas com deficiência à luz da perspetiva do direito internacional; 2. O sentido e alcance do direito à capacidade jurídica à luz do art. 12º da CDPD; 3. O alcance obrigações gerais do Estado em relação ao art. 12º da CDPD; 4. A constitucionalização dialógica da norma do art. 12º da Convenção; 5. O art. 12º da CDPD como referência norteadora do direito civil; Conclusões; Bibliografia; Anexos; Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; Protocolo opcional à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7676-8
Assuntos: DIREITOS DOS DEFICIENTES | CONVENÇÃO | PORTUGAL
Veja também: SOUSA, Filipe Venade de | BOTELHO, Catarina Santos
Localização: D 595 (INR) - 12668
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