| Resumo: | Contém: Índice geral; Nota à 1ª edição; Nota à 5ª edição; Abreviaturas; Decreto-lei nº18/2008, de 29 de Janeiro; Capítulo I - Disposições gerais; Capítulo II - Disposições complementares; Capítulo III - disposições transitórias; Capítulo IV - Disposições finais; Código dos contratos públicos; Parte I - Âmbito de aplicação; Título I - Disposições gerais; Título II - sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; Parte II - Contratação pública, Título I- Tipos e escolha de procedimentos; Capítulo I - Tipos de procedimentos; Capítulo II- Escolha do procedimento e valor do contrato; Capítulo III- Escolha do procedimento em função de critérios materiais; Capítulo IV- Outras regras de escolha do procedimento; Título II- Fase de formação do contrato; Capítulo I- Anúncios pré-procedimentais; Capítulo II - Início do procedimento; Capítulo III- Peças do procedimento; Capítulo IV - Regras de participação; Capítulo V - Proposta, Capítulo VI - Júri do procedimento; Capítulo VII - análise das propostas e adjudicação - Capítulo VIII - Habilitação; Capítulo IX - Caução; Capítulo X -Confirmação de compromissos; Capítulo XI - Celebração do contrato; Capítulo XII - Relatórios; Capítulo XIII - Delegação de competências; Título III- Tramitação procedimental; Capítulo I - Ajuste directo; Secção I - Disposições comuns; Secção II - Regime geral; Secção III - Regime simplificado; Capítulo II - Concurso público; Secção I - Anúncio e peças do concurso; Secção II - Apresentação das propostas, Secção III - Avaliação das propostas, Secção IV- Leilão electrónico; Secção V - Preparação da adjudicação; Secção VI - Fase de megociação das propostas; Secção VII - Concurso público urgente; Capítulo III - Concurso limitado por prévia qualificação; Secção I - Disposições gerais; Secção II - Fase de apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos; Secção III - fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação; Capítulo IV - Procedimento de negociação; Secção I - Disposições gerais; Secção II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos; Secção III - Fase da apresentação e análise das versões iniciais das propostas; Secção IV - Fase de negociação das propostas; Secção V - fase da análise das versões finais e das propostas de adjudicação; Capítulo v - Diálogo concorrencial; Secção I- Disposições gerais; Secção II - fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos; Secção III - Fase da apresentação das soluções e de diálogo com os candidatos qualificados; Secção IV - Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação; Título IV - Instrumentos procedimentais especiais; Capítulo I - Concurso de concepção; Capítulo II - Sistemas de aquisição dinâmicos; Capítulo III - Sistemas de qualificação; Título V- Acordos quadro; Capítulo I - Celebração de acordos quadro; Capítulo II - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro; Título VI - Centrais de compras; Capítulo I - Disposições gerais; Capítulo II - Acordos quadro celebrados por centrais de compras; Título VII - Garantias administrativas; Título VIII - Extensão do âmbito de aplicação; Parte III - Regime substantivo dos contratos administrativos; Título I - Contratos administrativos em geral; Capítulo I - Disposições gerais; Capítulo II - Invalidade do contrato; Capítulo III - Execução do contrato; Capítulo IV - Conformação da relação contratual; Capítulo V - Modificações objectivas do contrato; Capítulo VI - Cessão da posição contratual e subcontratação; Capítulo VII - Incumprimento do contrato; Capítulo VIII - Extinção do contrato em geral; Capítulo IX - Regras especiais; Secção I - Contratos sobre o exercício de poderes públicos; Secção II - Contratos interadministrativos; Secção III - Execução e modificação das parcerias públicas-privadas; Título II - Contratos administrativos em especial; Capítulo I - Empreitada de obras públicas; Secção I - Disposições gerais; Secção II - Direitos e obrigações das partes; Secção III - Consignação da obra; Secção IV - Execuçaõ dos trabalhos; Secção V - Suspensão dos trabalhos; Secção VI - Modificações objectivas; Secção VII - Subempreitadas; Secção VIII - Medição e pagamento; Subsecção I - Medição; Subsecção II - Pagamento; Secção IX - Recepção provisória e definitiva; Secção X - Liquidação da empreitada e relatório final; Secção XI - Incumprimento do contrato; Secção XII - Extinção do contrato; Capítulo II - Concessão de obras públicas e de serviços públicos; Secção I - Disposições gerais; Secção II - Concessão de obras públicas; Secção III - Concessão de serviços públicos; Capítulo III - Locação de bens móveis; Capítulo IV - Aquisição de bens móveis; Capítulo V - Aquisição de serviços; Parte IV - Regime contra-odenacional; Parte V - Disposições finais; Legislação complementar; portaria nº 701-A/2008, de 29 de Julho, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP a publicitar do DR; Portaria nº 701-B/2008, de 29 de Julho, nomeia a comissão de acompanhamento do CCP e fixa a sua composição; Portaria nº701-C/2008, de 29 de Julho, publicita os valores atualizados dos limiares comunitários, no âmbito dos Contratos Públicos; Portaria nº 701-D/2008, de 29 de Julho, aprova modelos de dados estatísticos; Portaria nº 701-E/2008, de 29 de Julho, aprova modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação, e do relatório final da obra; Portaria nº 701-F/2008, de 29 de Julho, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos; Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas; Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados por «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias; Portaria nº 701-I/2008, de 29 de Julho, constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas; Portaria nº 701-J/2008, de 29 de Julho, define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão; Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto, estabelece um regime excecional e temporário da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas; Código do Processo nos Tribunais Administrativos; Decreto-lei nº 158/2012, de 23 de Junho, aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.; Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção civil; Portaria nº 14/2014, de 10 de Janeiro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo; Portaria nº 15/2004, de 10 de Janeiro, que fixa as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo; Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção civil; Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção; Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção; Portaria nº 119/2012, de 30 de abril, que estabelece a correspondêcnia entre as classes de habilitações das empresas de construção civil e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar; Decreto-lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, que estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Decreto-Lei nº 200/2008, de 9 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das centrais de compras; Decreto-Lei nº 308/89, de 14 de Setembro, que regula a fiscalização dos estaleiros e locais de obras públicas; Decreto-lei nº6/2004, de 6 de Janeiro, estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Portaria nº 959/2009, de 21 de Agosto, que aprova o formulário de caderno de encargos relativo a contrato de empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Lei nº31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos de obras e pela fiscalização; Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro, que regulamenta as qualificações especificas mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e pela fiscalização de obras; Directiva nº 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais; Directiva nº2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, principais obras e autores consultados; Índice alfabético das matérias do código dos contratos públicos; Índice geral |
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