Título:	Tratado de Amsterdão : desafios e soluções
Autor(es):	Conselho da União Europeia
Publicação:	Luxemburgo : SPOCE, 1998
Descrição física:	18 p. : il. ; 25 cm
Resumo:	Sumário; Síntese descritiva; Liberdade, segurança e justiça; Políticas da União em benefício dos cidadãos; Uma política externa eficaz e coerente; As instituições da União; Cooperação mais estreita - «Flexibilidade»; Simplificação e consolidação dos Tratados
ISBN/ISSN:	ISBN 92-824-1389-6
Assuntos:	PAISES DA UE | ACORDO INTERNACIONAL | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | DIREITO COMUNITARIO | DIREITO INTERNACIONAL
Veja também:	COMUNIDADES EUROPEIAS. Conselho da União Europeia
Localização:	D 390 (INR) - 07800. - 21353

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Título:	Tratado de Amesterdão que altera o tratado da União Europeia, os tratados que instituem as comunidades europeias e alguns actos relativos a esses tratados
Autor(es):	Uniao Europeia
Publicação:	Bruxelas : ed. do A., 1997
Descrição física:	144p.
ISBN/ISSN:	ISBN 92-828-1656-7
Assuntos:	UE | DIREITO INTERNACIONAL | DIREITO COMUNITARIO | ACORDO INTERNACIONAL | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Veja também:	COMUNIDADES EUROPEIAS.
Localização:	D 316 (INR) - 07250. - 19378 D 316.2 (INR) - 10571. - Indisponível

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Título:	Tratado da União Europeia : tratado que institui a Comunidade Europeia : decisões e declarações
Autor(es):	Associação Portuguesa para o Estudo da Integração Europeia ; introd. Paulo de Pitta e Cunha
Publicação:	Lisboa : INTEUROPA, 1993
Descrição física:	120 p. : 2 colns. ; 30 cm
Resumo:	Índice; Introdução; I - Tratado da União Europeia; Protocolos; Acta final; Declarações; II - Tratado que institui a Comunidade Europeia; Protocolos; III - Decisões e declarações sobre as sedes, o financiamento futuro da Comunidade e a Dinamarca
Assuntos:	UE | DIREITO INTERNACIONAL | DIREITO COMUNITÁRIO | ACORDO INTERNACIONAL | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | INTEGRAÇÃO ECONÓMICA
Veja também:	CUNHA, Paulo de Pitta e | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA O ESTUDO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Localização:	D 293 (INR) - 05280. - 15037

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Título:	Salud mental y derechos humanos : la cuestión del tratamiento ambulatório involuntario
Autor(es):	Carlos-Eloy Ferreirós Marcos
Publicação:	Madrid : Comité Español de Representantes de Personas con Discapacidad, 2007
Descrição física:	3 v
Contém:	[Impressão, feita em 14.5.07, a partir de http://www.discapnet.es/NR/rdonlyres/eg7l7fzcw33rin2ckmgm6chxr7rasem2pw6xbk3s6nbkvg2meqrsgq3stuydvc6vp3uw6ctymea75h/SaludmentalP1.pdf].
Assuntos:	DOENÇA MENTAL | SAÚDE MENTAL | INTERNAMENTO | TRATAMENTO AMBULATÓRIO | DIREITOS HUMANOS | DIREITOS DOS DEFICIENTES | PSIQUIATRIA | HISTÓRIA DA REABILITAÇÃO | DIREITO CIVIL | DIREITO INTERNACIONAL | TUTELA | ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL | OMS | CONSELHO DA EUROPA | LEGISLAÇÃO | CANADÁ | EUA | ESPANHA | PORTUGAL | ALEMANHA | REINO UNIDO | AUSTRÁLIA | NOVA ZELÂNDIA | ITÁLIA
Veja também:	FERREIRÓS MARCOS, Carlos-Eloy | Comité Español de Representantes de Personas con Discapacidad
Localização:	P 0332.A (INR) - 10335 P 0332.B (INR) - 10332 P 0332.C (INR) - 10333

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Título:	Normas internacionais e comunitárias [recurso electrónico] : [publicadas por ocasião do ] Congresso Nacional de Acidentes de Trabalho, [realizado em] Lisboa, de 19 a 20 de Maio de 2005, [sob o tema] "Da prevenção à reabilitação"
Publicação:	Lisboa : Inspecção-Geral do Trabalho, 2005
Descrição física:	1 cd-rom
Assuntos:	ACIDENTE DE TRABALHO | DOENÇAS PROFISSIONAIS | PREVENÇÃO DOS RISCOS PROFISSIONAIS | REABILITAÇÃO PROFISSIONAL | EMPREGO | SEGURANÇA SOCIAL | SEGURANÇA NO TRABALHO | DIREITO DO TRABALHO | DIREITO COMUNITÁRIO | DIREITO INTERNACIONAL | LEGISLAÇÃO | UE
Veja também:	Inspecção-Geral do Trabalho
Outros recursos:	Coloque o cd na drive e clique para aceder aos textos (formato .pdf)
Localização:	MM 050 (INR) - 09871

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Título:	Guide to the Amsterdam Treaty
Autor(es):	European Disability Forum
Publicação:	Brussels : EDF, 1998
Descrição física:	61 p. ; 30 cm
Notas:	Existe em francês, com a cota D 389. - Contém bibliografia.
Resumo:	List of contentes; 1. Introduction; A. Preface; B. Acknowledgements; C. How to use this guide; 2. Setting the scene: the Maastricht Treaty; A. References to disability in the Treaty; B. Dealing with discrimination; C. Community social policy; D. The internal market and harmonisation; E. The adoption of Community legislation; F. Additional important terms and concepts; G. Conclusion; 3. Analysis of the Campaign Work; A. Origins of the campaign: up to 31 December 1995; B. Strategic coordinated campaign work; C. The Irish presidency: 1 July 1996 - 31 December 1996; D. The Dutch presidency: 1 January 1997 - 31 July 1997; 4. Explaining the Amsterdam Treaty; A. Non-discrimination - Article 13 (formerly Article 6a); B. Internal market legislation - Article 95 + declaration (formerly Article 100a); C. The chapter on social provisions - Articles 136-145 (formerly Articles 117-122); D. The employment title - Articles 125-130 (formerly Articles 109n-109s); E. Health - Article 152 (formerly Article 129); F. Access to information - Article 255 (formerly Article 191a); G. Subsidiarity - Article 5 (formerly Article 3b); H. Human rights - Articles 6 and 7 (formerly Article F TEU); I. General principles of Community law; J. Institutional changes and the adoption of Community legislation; 5. Scope of the unratified Treaty; A. Moral force of the declaration on internal market legislation (Article 95); B. The chapter on social provisions - also for the UK; C. The Luxembourg Summit and the employment title; D. Agenda 2000; E. EU institutions on the Treaty outcomes - reinforcing institutional change; 6. Looking to the future: the next intergovernmental conference; A. The general non-discrimination article; B. Integration of the declaration on the internal market (Article 95) into the main body of the Treaty; C. A clear legal base for a disability social action programme in the Treaty; D. Reference to NGO civil dialogue; 7. Postscript on campaigning; 8. Further explanations; A. Europe-15 ratification process in dates; B. Referring to the correct Treaty - a brief overview; C. Table of cross-references of renumbered articles with previous articles, relevant to the EDF guide; D. References; E. Biographies of contributors; G. Notes
Assuntos:	UE | POLITICA DE REABILITAÇÃO | DIREITO INTERNACIONAL | DIREITO COMUNITARIO | ACORDO INTERNACIONAL | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | DIREITOS DOS DEFICIENTES | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Veja também:	EUROPEAN COMMUNITIES. European Disability Forum
Localização:	D 386 (INR) - 07908. - 21884

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Título:	Guide sur le Traité d'Amsterdam
Autor(es):	Forum Européen des Personnes Handicapées
Publicação:	Bruxelles : ed. do A., 1998
Descrição física:	67 p. ; 30 cm
Notas:	Existe em inglês, com a cota D 386. - Contém bibliografia.
Resumo:	Table des matières; 1. Introduction; A. Préface; B. Remerciements; C. Comment utiliser ce guide; 2. Contexte: le traité de Maastricht; A. Les références aux personnes handicapées dans le traite; B. La lutte contre Ia discrimination; C. La politique sociale communautaire; D. Le marché unique et I’harmonisation; E. L’adoption de Ia législation communautaire; F. Autres notions et concepts importants; G. Conclusion; 3. Analyse des actions menées; A. Les origines de Ia campagne: nos actions avant le 31 décembre 1995; B. Une campagne stratégique coordonnée; C. La présidence irlandaise: 1er juillet 1996 - 31 décembre 1996; D. La présidence néerlandaise: 1er janvier 1997 - 31 juillet 1997; 4. Le traité d’Amsterdam explique; A. La non-discrimination - article 13 (ancien article 6 A); B. La législation relative au marché intérieur - article 95 + déclaration (ancien article 100 A); C. Le chapitre sur les dispositions sociales - articles 136 à 145 (anciens articles 117 à 122; D. Le titre sur l’emploj - articles 125 à 130 (anciens articles 109 N à 109 S); E. La santé - article 152 (ancien article 129); F. L’accès à l’information - article 255 (ancien article 191 A); G. La subsidiarité - article 5 (ancien article 3 B); H. Les droits de l’homme - articles 6 et 7 (ancien article F TUE); I. Principes généraux du droit communautaire; J. La réforme des institutions et l’adoption de Ia législation communautaire; 5. La portée du traité non ratifié; A. La portée morale de Ia déclaration sur Ia législation relative au marché intérieur (article 95); B. Le chapitre sur les dispositions sociales (concerne également le Royaume-Uni); C. Le Sommet de Luxembourg et le titre sur l’emploi; D. Agenda 2000; E. Les institutions de l’Union a I’issue du traité - une série de réformes institutionnelles; 6. Les perspectives futures: Ia prochaine conference intergouvernementale; A. L’article général sur Ia non-discrimination; B. L’intégration de Ia déclaration relative au marché intérieur (article 95) dans le corps du traite; C. Une base juridique claire dans le traité pour un programme d’action sociale en faveur des personnes handicapées; D. Une référence au dialogue civil des ONG; 7. Postface: quelques observations sur notre action; 8. Explications complémentaires; A. Calendrier du processus de ratification dans les quinze États membres; B. Bref aperçu pour s’y retrouver dans les traités; C. Tableau des equivalences entre l’ancienne et Ia nouvelle numérotation des articles mentionnés dans le guide du Forum européen des personnes handicapées; D. Références; E. Abréviations; F. Biographie des auteurs du guide; G. Notes
Assuntos:	UE | POLITICA DE REABILITAÇÃO | DIREITO INTERNACIONAL | DIREITO COMUNITARIO | ACORDO INTERNACIONAL | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | DIREITOS DOS DEFICIENTES | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Veja também:	COMUNIDADES EUROPEIAS. Forum Europeu das Pessoas com Deficiência
Localização:	D 389 (INR) - 07944

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Título:	Direito internacional humanitário
Autor(es):	Michel Deyra ; rev. Carlos Lacerda ; trad. Catarina de Albuquerque, Raquel Tavares
Publicação:	Lisboa : Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos, 2001
Descrição física:	167, [1] p. ; 21 cm
Notas:	Tit. Orig. : Droit international humanitaire
Resumo:	Edição comemorativa dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Michel Deyra é professor auxiliar na Faculdade de Clermont-Ferrand e também diretor do IPAG (Instituto de Preparação para a Administração Geral).. - Índice: Introdução à edição portuguesa; Apresentação; 01. Fontes do direito internacional humanitário; 02. Características do direito internacional humanitário; 03. Movimento internacional da Cruz Vermelha e do crescente vermelho; 04. Princípios da Cruz Vermelha; 05. Campos de aplicação; 06. Combatentes; 07. Objectivos; 08. Armas; 09. Métodos; 10. Os feridos, doentes e náufragos; 11. O direito ao estatuto de prisioneiro de guerra; 12. O regime do cativeiro; 13. A população civil; 14. A aplicação do direito internacional humanitário em tempo de paz; 15. O controlo do respeito pelo direito internacional humanitário; 16. As sanções pelas violações do direito internacional humanitário; A. Anexos; B. Bibliografia
ISBN/ISSN:	ISBN 972-8707-00-2
Assuntos:	DIREITO INTERNACIONAL | DIREITOS HUMANOS
Veja também:	DEYRA, Michel | LACERDA, Carlos Gabinete de Documentação e Direito Comparado | ALBUQUERQUE, Catarina de | TAVARES, Raquel
Localização:	D 614 (INR)

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Título:	Da exclusão à igualdade : reconhecendo os direitos das pessoas com deficiência : manual para parlamentares : Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e respectivo protocolo opcional
Autor(es):	Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, União Inter-Parlamentar
Publicação:	Lisboa : INR, 2010
Descrição física:	VIII, 150 p. ; 23 cm
Notas:	Existe também em espanhol (RE 1133)
Resumo:	Índice; Nota de apresentação da edição portuguesa; Prefácio; Capítulo 1: Enquadramento; -Reconhecer os direitos das pessoas com deficiência: as razões urgentes; -O enfoque da Convenção; -Qual a necessidade de uma convenção; -Direitos especificados na Convenção; -Relação entre deficiência e desenvolvimento; Capítulo 2: A Convenção em pormenor; -Evoluções históricas que levaram a uma nova convenção; -A Convenção num relance; -Direitos e princípios enumerados na Convenção; -Obrigações dos Estados Partes ao abrigo da Convenção; -Comparação da Convenção com outros tratados de direitos humanos; Capítulo 3: Monitorização da Convenção e do Protocolo Opcional; -Sistema de monitorização da Convenção; -A Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência; -Protocolo Opcional da Convenção; -O Secretariado das Nações Unidas que apoia a Convenção; Capítulo 4: Ser parte da Convenção e do Protocolo Opcional; -Aderir à Convenção; -Reservas à Convenção e ao Protocolo Opcional; -Declarações sobre a Convenção e o Protocolo Opcional; -Relevância da Convenção para os Estados Não-Partes; Capítulo 5: A legislação nacional e a Convenção; -Incorporação da Convenção na legislação nacional; -O conteúdo das medidas legislativas; -Medidas tendentes a promover a implementação; Capítulo 6: Da teoria à prática: implementar a Convenção; -Habilitação e reabilitação; -Acessibilidade; -Educação; -Trabalho e emprego; -Capacidade jurídica e apoio nas decisões; Capítulo 7: Criar instituições nacionais para implementar e monitorizar a Convenção; -Pontos focais; -Mecanismos de coordenação; -Instituições nacionais de direitos humanos; -Supervisão parlamentar; -Os tribunais e o papel do sistema judicial; Referências; Anexo I: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Anexo II: Protocolo Opcional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Agradecimentos
ISBN/ISSN:	ISBN 978-989-8051-18-9
Assuntos:	DIREITOS HUMANOS | DIREITOS DOS DEFICIENTES | POLÍTICA DE REABILITAÇÃO | ACORDO INTERNACIONAL | DIREITO INTERNACIONAL | CONVENÇÃO
Títulos relacionados:	Deficiências / capacidades manual para parlamentares | Disabilities / abilities handbook for parlamentarians
Veja também:	ONU. Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos | UNIÃO INTER-PARLAMENTAR | INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO
Outros recursos:	Clique para aceder
Localização:	RE 1230 (INR) - 11344 RE 1230.2 (INR) - 11365 RE 1230.3 (INR) - 12299

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Título:	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : Decreto Legislativo nº 186/2008 : Decreto nº 6.949/2009
Autor(es):	Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edição:	3ª ed. rev. e act.
Publicação:	Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, 2010
Descrição física:	64 p. ; 21 cm
Notas:	Existe em CD com a cota MM 097 e MM 097.2
Resumo:	Sumário; Prefácio; Apresentação; Saga da Ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil; Nota sobre o processo de ratificação pelo Brasil; Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto nº 6.949/2009; Preâmbulo; Artigo 1. Propósito; Artigo 2. Definições; Artigo 3. Princípios gerais; Artigo 4. Obrigações gerais; Artigo 5. Igualdade e não-discriminação; Artigo 6. Mulheres com deficiência; Artigo 7. Crianças com deficiência; Artigo 8. Conscientização; Artigo 9. Acessibilidade; Artigo 10. Direito à vida; Artigo 11. Situações de risco e emergências humanitárias; Artigo 12. Reconhecimento igual perante a lei; Artigo 13. Acesso à justiça; Artigo 14. Liberdade e segurança da pessoa; Artigo 15. Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; Artigo 16. Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso; Artigo 17. Proteção da integridade da pessoa; Artigo 18. Liberdade de movimentação e nacionalidade; Artigo 19. Vida independente e inclusão na comunidade; Artigo 20. Mobilidade pessoal; Artigo 21. Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação; Artigo 22. Respeito à privacidade; Artigo 23. Respeito pelo lar e pela família; Artigo 24. Educação; Artigo 25. Saúde; Artigo 26. Habilitação e reabilitação; Artigo 27. Trabalho e emprego; Artigo 28. Padrão de vida e proteção social adequados; Artigo 29. Participação na vida política e pública; Artigo 30. Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte; Artigo 31. Estatísticas e coleta de dados; Artigo 32. Cooperação internacional; Artigo 33. Implementação e monitoramento nacionais; Artigo 34. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Artigo 35. Relatórios dos Estados Partes; Artigo 36. Consideração dos relatórios; Artigo 37. Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê; Artigo 38. Relações do Comitê com outros órgãos; Artigo 39. Relatório do Comitê; Artigo 40. Conferência dos Estados Partes; Artigo 41. Depositário; Artigo 42. Assinatura; Artigo 43. Consentimento em comprometer-se; Artigo 44. Organizações de integração regional; Artigo 45. Entrada em vigor; Artigo 46. Reservas; Artigo 47. Emendas; Artigo 48. Denúncia; Artigo 49. Formatos acessíveis; Artigo 50. Textos autênticos; Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Declaração Universal dos Direitos Humanos
Assuntos:	DIREITOS HUMANOS | DIREITOS DOS DEFICIENTES | POLÍTICA DE REABILITAÇÃO | ACORDO INTERNACIONAL | DIREITO INTERNACIONAL | CONVENÇÃO
Veja também:	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Localização:	D 515 (INR) - 11493 D 515.2 (INR) - 11494 D 515.3 (INR)

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