Título:	Um memorandum para o futuro : legislação do XIX governo constitucional
Autor(es):	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Publicação:	Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015
Descrição física:	5 vols. ; 23 cm
Contém:	Vol. 1: Reforma do sistema de justiça. - XII, 302 p. - ISBN: 978-972-99122-9-0. - Vol. 2: Reforma processual civil e reforço da competitividade. - XIII, 799 p. - ISBN: 978-989-99461-0-1. - Vol. 3: Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores. - XII, 466 p. - ISBN: 978-989-99461-1-8. - Vol. 4: Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas. - ISBN: 978-972-99461-3-2. - Vol. 5: Reforma do direito penal substantivo e processual. - XIV, 409 p. - ISBN: 978-989-99461-2-5
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Veja também:	PORTUGAL. Ministério da Justiça
Localização:	D 580 (INR) - 12383. - Vol.1 D 581 (INR) - 12384. - Vol.2 D 582 (INR) - 12385. - Vol.3 D 583 (INR) - 12386. - Vol.4 D 584 (INR) - 12387. - Vol.5

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Título:	Feitura das leis : Portugal e a Europa
Autor(es):	João Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif ; consultores Claudio Radaelli, Luzius Mader ; colaborador Alexandre Sousa Pinheiro ; assistentes de investigação Sandra Pereira, Sónia Rodrigues ; rev. João Pedro George
Publicação:	Lisboa : Francisco Manuel dos Santos, 2014
Descrição física:	268 p. ; 26 cm
ISBN/ISSN:	ISBN 978-989-8662-38-5
Assuntos:	LEGISLAÇÃO | DIREITO CONSTITUCIONAL
Veja também:	CAUPERS, João | ALMEIDA, Marta Tavares de | GUIBENTIF, Pierre | RADAELLI, Claudio | MADER, Luzius | PINHEIRO, Alexandre Sousa | PEREIRA, Sandra | RODRIGUES, Sónia | GEORGE, João Pedro
Localização:	D 577 (INR) - 12328

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Título:	Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
Autor(es):	Organização das Nações Unidas
Publicação:	[Lisboa] : The European Consortium of Foundations on Human Rights and Disability , [s.d.]
Descrição física:	[116] p. : braille ; 30 cm
Notas:	Transcrição para o sistema braille pela ACAPO
Assuntos:	DIREITOS DOS DEFICIENTES | DIREITO CONSTITUCIONAL | POLÍTICA DE REABILITAÇÃO | DIREITOS HUMANOS | ACORDO INTERNACIONAL | CONVENÇÃO
Veja também:	ONU | FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN
Localização:	BRL 0015 (INR) - 12676 BRL 0015.2 (INR) - 12677 BRL 0015.3 (INR) - 12996

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Título:	Uma Constituição para a Europa
Autor(es):	Comunidade Europeia. Comissão
Publicação:	Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2004
Descrição física:	20 p. : il. ; 20 cm
ISBN/ISSN:	ISBN 92-894-7956-6
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | UE
Veja também:	UNIÃO EUROPEIA. Comissão
Localização:	V 646 (INR) - 12655

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Título:	Constituição da República Portuguesa
Publicação:	s. l. : Editus, 1978
Descrição física:	359p.
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Veja também:	LOPES, Victor Silva
Localização:	D 038 (INR) - 00741 D 038.2 (INR) - 00839

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Título:	Constituiçao da República Portuguesa
Descrição física:	619p.
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Localização:	D 018 (INR) - 00699 D 018.2 (INR) - 00840. - Indisponível

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Título:	Constituiçao da República Portuguesa
Publicação:	Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1976
Descrição física:	141p.
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | PORTUGAL
Veja também:	Imprensa Nacional - Casa da Moeda
Localização:	D 055 (INR) - 00894 D 055.2 (INR) - 00895. - Indisponível

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Título:	Conferência "A administração eleitoral independente" : 40 anos da Comissão Nacional de Eleições
Autor(es):	coord. Fernando Costa Soares
Publicação:	Lisboa : Comissão Nacional de Eleições , 2015
Descrição física:	152 p. : il.; 23 cm
Coleção:
Contém:	Conteúdo: Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Juiz Conselheiro Fernando Costa Soares; Sessão de apresentação do trabalho de investigação; Estudo sobre a Comissão Nacional de Eleições em Portugal; Ana Raquel Almeida Grifo; Maria Ferreira Cerejo (estagiárias da CNE ao abrigo do protocolo existente com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa); Sessão 1; O esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca dos atos eleitorais; Moderador: João Azevedo, Membro da Comissão Nacional de Eleições; Oradores; Manuela Cunha (Grupo Parlamentar do PEV); Maria Cecília Vicente Duarte Honório (Grupo Parlamentar do BE); António Filipe Gaião Rodrigues (Grupo Parlamentar do PCP); João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (Grupo Parlamentar do CDS-PP); José Manuel Santos de Magalhães (Grupo Parlamentar do PS); Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim (Grupo Parlamentar do PSD); Sessão 2; A igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os atos do recenseamento e operações eleitorais; Moderador: Domingos Soares Farinho, Membro da Comissão Nacional de Eleições; Oradores: Ana Marques Salvado (Investigadora do CIES-IUL); Alexandre de Sousa Pinheiro (Professor Auxiliar ICJP; Investigador do CIDP); Sessão 3; A administração eleitoral independente numa perspetiva internacional; Moderador: Carla Luís, Membro da Comissão Nacional de Eleições; Oradores: StinaLarserud (International IDEA); George Gathuka (A-WEB); Sessão 4; a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas; Moderador: João Almeida, Membro da Comissão Nacional de Eleições; Oradores: Orlando César, Presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas; Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça e Juiz do Tribunal Constitucional no período de 1993 e 2002
ISBN/ISSN:	ISBN 978-972-8438-05-0
Assuntos:	DIREITO CONSTITUCIONAL | ELEIÇÕES | ACESSIBILIDADE | |
Veja também:	SOARES, Fernando Costa | Conferência "A administração eleitoral independente" Lisboa - Sala Senado da Assembleia da República, 2014
Localização:	D 589 (INR) - 12505

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Título:	Cidadaos portadores de deficiência : o seu lugar na Constituiçao da República
Autor(es):	António de Araújo
Publicação:	Coimbra : Coimbra, 2001
Descrição física:	176p
Notas:	Contém bibliografia.
ISBN/ISSN:	ISBN 972-32-1027-4
Assuntos:	POLITICA DE REABILITAÇÃO | DIREITO CONSTITUCIONAL | PAISES DA UE | LEGISLAÇÃO | CONSELHO DA EUROPA | UE | DIREITOS DOS DEFICIENTES
Veja também:	ARAUJO, António de
Localização:	D 416 (INR) - 08338. - 23148 D 416.2 (INR) - 08809 D 416.3 (INR) - 08810

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Título:	Os direitos fundamentais das pessoas surdas : à luz da norma do artigo 74º, nº 2, alínea h) da Constituição da República Portuguesa e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência
Autor(es):	Filipe Venade de Sousa ; pref. Jorge Miranda
Publicação:	Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física:	188 p. ; 23 cm
Notas:	Vencedor do prémio Maria Cândida da Cunha 2012
Resumo:	Com experiência na primeira pessoa, o autor aprofunda neste texto a temática dos direitos das pessoas surdas, com um enfoque especial na questão da comunidade surda como minoria linguística. A obra discorre, assim, sobre o estatuto das pessoas surdas nas perspetivas nacional e internacional, constituindo um contributo valioso no debate sobre os direitos e interesses das pessoas surdas e o reconhecimento da língua gestual portuguesa como um direito fundamental.
ISBN/ISSN:	ISBN 978-972-40-5680-7
Assuntos:	DEFICIENTE AUDITIVO | SURDO | DIREITO CONSTITUCIONAL | CONVENÇÃO | DIREITOS DOS DEFICIENTES | DIREITOS HUMANOS | HISTÓRIA DA REABILITAÇÃO | PRÉMIO | PRÉMIO MARIA CÂNDIDA DA CUNHA
Veja também:	SOUSA, Filipe Venade de | MIRANDA, Jorge
Localização:	D 570 (INR) - 12198

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