Registo em formato MARC

001 INR20190218110143
010   ^a978-972-40-7676-8^dOferta
021   ^aPT^b448268/18
100   ^a20190218d2018    k  y0porb0103    ba
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102   ^aPT
105   ^aa   m   001yy
106   ^ar
200 1 ^a<A >convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico português^econtributo para a compreensão do estatuto jusfundamental^fFilipe Venade de Sousa^gpref. Catarina Santos Botelho
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2018
215   ^a755 p. ;^d24 cm
225 2 ^aTeses de doutoramento
330   ^aÍndice; Resumo; Abstract; Abreviaturas; Introdução; 1.ª Parte -A centralidade da CDPD no quadro da proteção dos direitos fundamentais; Capítulo I - O progresso da proteção internacional dos direitos humanos das pessoas com deficiência; 1. A evolução dos direitos humanos das pessoas com deficiência; 2. As particularidades da CDPD no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos; Capítulo II - As características e a função da Convenção, na interpretação e aplicação do direito; 1. O estatuto ratio essendi da Convenção; 2. O estatuto ratione materiae da Convenção; 3. A força jurídica e a aplicabilidade da Convenção; 4. O estatuto jusprocessual: o PoCDPD enquanto enquadramento jurídico-processual complementando as normas substantivas da CDPD; Capítulo III - A Convenção na ordem jurídica portuguesa; 1. A interação e complementaridade entre a CDPD e a CRP: a relação dialógica e não-hierárquica no âmbito dos direitos fundamentais; 2. Os exemplos da interação dialógica em Espanha e no brasil, com particular destaque, para a CDPD; 3. O estatuto constitucional dialógico da CDPD no domínio dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no seio da CRP; Capítulo IV - O controlo de convencionalidade e a tutela multinível da proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência; 1. Consideração gerais: o surgimento do controlo de convencionalidade; 2. O significado, a natureza jurídica e o fundamento do controlo de convencionalidade em virtude da CDPD; 3. Âmbito, objeto e parâmetro de convencionalidade à luz do art. 4º, nº1, al. d) da Convenção; 4. A proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência: articulação entre o bloco de constitucionalidade e o controlo de convencionalidade; 5. O controlo de convencionalidade em sede internacional: o CoDPD enquanto guardião último da Convenção; 6. As obrigações estatais de adequação derivadas do controlo de convencionalidade; 7. As omissões inconvencionais no quadro jurídico da própria CDPD segundo a perspetiva internacional: breves reflexões; 2.ª Parte - O direito à capacidade jurídica previsto na CDPD; Capítulo V - O reconhecimento e a garantia do direito à capacidade jurídica à luz do art. 12º da CDPD; 1. Considerações gerais: a capacidade jurídica das pessoas com deficiência à luz da perspetiva do direito internacional; 2. O sentido e alcance do direito à capacidade jurídica à luz do art. 12º da CDPD; 3. O alcance obrigações gerais do Estado em relação ao art. 12º da CDPD; 4. A constitucionalização dialógica da norma do art. 12º da Convenção; 5. O art. 12º da CDPD como referência norteadora do direito civil; Conclusões; Bibliografia; Anexos; Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; Protocolo opcional à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
606   ^aDIREITOS DOS DEFICIENTES
606   ^aCONVENÇÃO
607   ^aPORTUGAL
700  1^aSOUSA,^bFilipe Venade de
702  1^aBOTELHO,^bCatarina Santos^4080
801   ^aPT^bINR^c20190218^gRPC
859   ^uhttps://www.inr.pt/documents/11309/226343/D595_A_Convencao_das_Nacoes_Unidas_sobre_os_direitos_das_PcD_no_ordenamento_juridico_portugues/76baa81c-83d9-4a18-9320-0a531d3a5fef?t=1733223982658
920 n
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966   ^lINR^a12668^sD 595^12018