Registo em formato MARC

010   ^a972-9400-48-2
021   ^aPT^b56869/92
100   ^a19920925d1992    |||a0pory0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCódigo do Procedimento Administrativo^erelação confiante^eadministração pública e cidadão^eD.L. 492/91, de 15 de Novembro^fSecretariado para a Modernização Administrativa
210   ^aLisboa^cSMA^d1992
215   ^a100 p.^c1 desdobr.^d17x12 cm
330   ^aÍndice; Preâmbulo; Parte I - Princípios gerais; Capítulo I - Disposições preliminares; Capítulo II - Princípios gerais; Parte II - Dos sujeitos; Capítulo I - Dos órgãos administrativos; Secção I – Generalidades; Secção II - Dos órgãos colegiais; Secção III - Da competência; Secção IV - Da delegação de poderes e da substituição; Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência; Secção VI - Das garantias de imparcialidade; Capítulo II - Dos interessados; Parte III - Do procedimento administrativo; Capítulo - Princípios gerais; Capítulo II - Do direito à informação; Capítulo III - Das notificações e dos prazos; Secção - Das notificações; Secção II - Dos prazos; Capítulo IV - Da marcha do procedimento; Secção I - Do início; Secção II - Das medidas provisórias; Secção III - Da instrução; Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção; Parte IV - Da actividade administrativa; Capítulo I - Do regulamento; Capítulo II - Do acto administrativo; Secção I - Da validade do acto administrativo; Secção II - Da eficácia do acto administrativo; Secção III - Da invalidade do acto administrativo; Secção IV - Da revogação do acto administrativo; Secção V - Da execução do acto administrativo; Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos; Capítulo III - Do contrato administrativo; Índice temático
606   ^aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
606   ^aLEGISLAÇÃO
607   ^aPORTUGAL
710 02^aSECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
859   ^uhttps://www.inr.pt/documents/11309/226343/D230_Codigo_procedimento_administrativo/713ac0b4-bfcc-4a03-8834-bbaf2af239b9?t=1751453977956
920 0
921 a
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931 19920925
933 1991
955 ^n6^bCEU^c20150313^dBELARMINA
966   ^a04765^n13661^sD 230^xO^lINR